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Fiscal – Edição Académica

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A aprovação do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março), produziu, como habitualmente, inúmeras alterações à legislação tributária. Assim, e face às alterações introduzidas à LGT, ao EBF e aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA, do IMI, do IMT e do Imposto do Selo, surge esta 22.ª edição do Fiscal, Edição Académica.

SKU: 65412874 Categoria:

Esta nova edição, que mantém conteúdos e características adequadas a estudantes e a profissionais que privilegiam a portabilidade, contempla ainda as alterações introduzidas pela diversa legislação produzida desde a edição anterior, aos seguintes diplomas:

RGIT; Código do IVA; Código do IRS; Código do IRC; Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; CPPT; ETAF; Códigos do IS e do IMT; Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019; Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.

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